AREsp 1849410 - DECISAO

AREsp 1849410 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo na análise fática das provas, que não houve intimação pessoal da parte devedora sobre a cominação das astreintes, tornando-as inexigíveis conforme Súmula 410; essa conclusão fática não é passível de reexame no STJ devido ao óbice da Súmula 7, e não há violação de súmula apta a embasar recurso especial (Súmula 518).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 410/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Agravo

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de astreintes sem intimação pessoal do devedor
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão fática pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com amparo na análise fática das provas, que não houve intimação pessoal da parte devedora sobre a cominação das astreintes, tornando-as inexigíveis conforme Súmula 410; essa conclusão fática não é passível de reexame no STJ devido ao óbice da Súmula 7, e não há violação de súmula apta a embasar recurso especial (Súmula 518).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.