REsp 1938665 - ACORDAO

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O CCS-Bacen tem natureza meramente cadastral e não implica constrição; sua consulta, como meio subsidiário para localizar relacionamentos do devedor com instituições financeiras, é admissível em execução cível quando esgotadas ou sem resultado as tentativas de localização e constrição por outros meios, pelo que se determinou a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS e posterior prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: RAJ FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consulta Ao CCS Bacen, Penhora Via Bacen Jud, Medidas Executivas Atípicas, Identificação De Ativos Financeiros
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Consulta Ao CCS Bacen Penhora Via Bacen Jud Medidas Executivas Atípicas Identificação De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

RAJ FRANCHISING LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) em procedimento de cumprimento de sentença cível
  2. 2 existência ou não de vícios no acórdão recorrido (omissão, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O CCS-Bacen tem natureza meramente cadastral e não implica constrição; sua consulta, como meio subsidiário para localizar relacionamentos do devedor com instituições financeiras, é admissível em execução cível quando esgotadas ou sem resultado as tentativas de localização e constrição por outros meios, pelo que se determinou a expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa no CCS e posterior prosseguimento da execução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) acerca de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos
  • determinar o consequente prosseguimento da ação de cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição