REsp 1945202 - DECISAO

REsp 1945202 - DECISAO

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 II do CPC; a pretensão de conversão dos valores em salários mínimos implicaria inovação contrária ao título executivo e deveria ter sido suscitada oportunamente, antes do trânsito em julgado; e a manutenção do entendimento regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ CASAGRANDE PAGANELLA; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao reclamo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Conversão Em Salário Mínimo, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Conversão Em Salário Mínimo Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

MARIA JOSÉ CASAGRANDE PAGANELLA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão dos valores depositados em caderneta de poupança em salários mínimos
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal Regional (art. 1.022, II CPC)
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária e termo inicial (Lei nº 4.357/64)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, omissão do acórdão regional quanto ao art. 1.022 II do CPC; a pretensão de conversão dos valores em salários mínimos implicaria inovação contrária ao título executivo e deveria ter sido suscitada oportunamente, antes do trânsito em julgado; e a manutenção do entendimento regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao reclamo

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.