REsp 1712410 - DECISAO

REsp 1712410 - DECISAO

Verificada omissão e obscuridade do Tribunal de origem quanto a fatos supervenientes relevantes (transferência da custódia das ações ao Banco Bradesco, ofício do Bradesco e ato de terceiro pela Telebrás) e à ausência de análise sobre a culpa do agravante, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que supram os vícios apontados.

Parties
Agravante: Santander; Agravado: Paulo Henrique Torres de Carvalho e outros; Terceiro: Banco Bradesco S.A.; Terceiro: Telebrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agro Interno/agravo) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 672/677 e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra os vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impossibilidade Material De Cumprimento, Multa Cominatória, Transferência De Ações, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impossibilidade Material De Cumprimento Multa Cominatória Transferência De Ações Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Santander

Agravante

Paulo Henrique Torres de Carvalho e outros

Agravado

Banco Bradesco S.A.

Terceiro

Telebrás

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial (agro Interno/agravo) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à transferência superveniente da custódia das ações ao Banco Bradesco
  2. 2 se a transferência efetuada por terceiro (Telebrás) após o trânsito em julgado afasta a obrigação do agravante
  3. 3 manutenção da multa cominatória diante de impossibilidade material de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificada omissão e obscuridade do Tribunal de origem quanto a fatos supervenientes relevantes (transferência da custódia das ações ao Banco Bradesco, ofício do Bradesco e ato de terceiro pela Telebrás) e à ausência de análise sobre a culpa do agravante, anulam-se os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que supram os vícios apontados.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 672/677 e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e obscuridades apontadas