AREsp 1641254 - DECISAO

AREsp 1641254 - DECISAO

O agravo foi conhecido e não provido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada), os fatos probatórios indicam que a impugnação transitou em julgado em 02/10/2015 e o bloqueio/depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de prova e reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Liquidez De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Liquidez De Crédito +1 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)?
  2. 2 Se o crédito exequendo é concursal e deve ser submetido ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados ou bloqueados antes do deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e não provido porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada), os fatos probatórios indicam que a impugnação transitou em julgado em 02/10/2015 e o bloqueio/depósito ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de prova e reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.