AREsp 1832093 - DECISAO

AREsp 1832093 - DECISAO

Negado provimento ao agravo: o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, decidiu pela aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões) após o esgotamento dos meios típicos de satisfação da dívida, tendo fundamentado a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Esgotamento De Meios Execucionais Típicos, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Contraditório
Direito Constitucional Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e limites das medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) em execução de quantia certa
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 exigência de esgotamento dos meios típicos antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo: o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas dos autos, decidiu pela aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões) após o esgotamento dos meios típicos de satisfação da dívida, tendo fundamentado a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.