AREsp 1754944 - DECISAO

AREsp 1754944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15) e as premissas fático-probatórias apontadas pela recorrente (depósito anterior ao deferimento da recuperação e trânsito em julgado anterior à aprovação do plano) sustentam a decisão recorrida; reformar a decisão demandaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto às questões fáticas.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Subscrição Acionária, Liquidez Do Crédito, Competência Do Juízo Universal, Preclusão/trânsito Em Julgado, Liberação De Valores Depositados, Súmula 7/stj, Tema 1051/stj
Direito Privado Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Subscrição Acionária Liquidez Do Crédito Competência Do Juízo Universal Preclusão/trânsito Em Julgado Liberação De Valores Depositados +2 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 disputa sobre liquidez do crédito e seu vínculo com a recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo universal da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15) e as premissas fático-probatórias apontadas pela recorrente (depósito anterior ao deferimento da recuperação e trânsito em julgado anterior à aprovação do plano) sustentam a decisão recorrida; reformar a decisão demandaria revolver provas, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto às questões fáticas.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.