REsp 1960430 - DECISAO

REsp 1960430 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões ou contradições alegadas. O laudo pericial homologado observou os parâmetros fixados na fase cognitiva, sendo vedada sua modificação na fase de cumprimento de sentença pela aplicação do princípio da fidelidade e do art. 505 do CPC; além disso, tratando-se de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade, Súmula 7/stj, Súmula 371/stj
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Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de modificação dos parâmetros fixados na fase cognitiva durante a liquidação de sentença
  2. 2 Possibilidade de impugnação de laudo pericial homologado na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Momento adequado para considerar a integralização do capital em contratos de PCT (data da incorporação patrimonial versus momento do desembolso)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e não padeceu das omissões ou contradições alegadas. O laudo pericial homologado observou os parâmetros fixados na fase cognitiva, sendo vedada sua modificação na fase de cumprimento de sentença pela aplicação do princípio da fidelidade e do art. 505 do CPC; além disso, tratando-se de matéria fático-probatória, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.