AREsp 1353023 - DECISAO

AREsp 1353023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão quanto a ponto relevante nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada, preservando o entendimento de que juros sobre honorários só fluem a partir da intimação para pagamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Judicial, Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios
  2. 2 Se o Tribunal de origem enfrentou omissão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se os cálculos elaborados pelo perito observaram o comando da decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por haver omissão quanto a ponto relevante nos embargos de declaração; anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada, preservando o entendimento de que juros sobre honorários só fluem a partir da intimação para pagamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da matéria indicada