AREsp 1946695 - DECISAO

AREsp 1946695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, reconhecendo a natureza remuneratória da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' e o direito ao recálculo das horas extras a partir do novo enquadramento constante do título judicial; a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Horas Extras, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos Declaratórios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Horas Extras Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Agravante

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alcance do título judicial e limites da execução em relação a reflexos remuneratórios
  3. 3 Natureza remuneratória da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' e direito ao recálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, reconhecendo a natureza remuneratória da rubrica 'DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG' e o direito ao recálculo das horas extras a partir do novo enquadramento constante do título judicial; a modificação pretendida pelo agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.