REsp 1898742 - DECISAO

REsp 1898742 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos motivos para afastar a impenhorabilidade do salário, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinados os requisitos para o afastamento da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente: Marcia; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dá provimento ao recurso especial, anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcia

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos motivos para o afastamento da impenhorabilidade do salário
  2. 2 aplicação da tese do REsp nº 1.547.561
  3. 3 interpretação e relativização do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto aos motivos para afastar a impenhorabilidade do salário, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinados os requisitos para o afastamento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial, anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 41/43)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos requisitos para afastamento da impenhorabilidade do salário