REsp 1800779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais apontadas não foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), e as alegações recursais exigiriam reexame da matéria fático-probatória já delimitada pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF; ademais, não há similitude fática com o paradigma indicado que justificasse o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: LIBERTY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Erro Material Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

LIBERTY CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S.A.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF
  3. 3 alegação de erro material e impossibilidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias federais apontadas não foram efetivamente debatidas nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), e as alegações recursais exigiriam reexame da matéria fático-probatória já delimitada pelo acórdão recorrido, atraindo as Súmulas nº 7/STJ e nºs 283 e 284/STF; ademais, não há similitude fática com o paradigma indicado que justificasse o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.