REsp 1930152 - ACORDAO

REsp 1930152 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; aplicou-se a regra de impenhorabilidade dos proventos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, verificou-se que as exceções (dívida alimentícia ou remuneração superior a 50 salários mínimos) não se configuram no caso concreto, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravado: SUZANA MARIA EPAMINONDAS DE ALMEIDA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Proventos/ausência De Patrimônio, Impenhorabilidade, Art. 833 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Proventos/ausência De Patrimônio Impenhorabilidade Art. 833 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

SUZANA MARIA EPAMINONDAS DE ALMEIDA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Penhora de proventos/aposentadoria e impenhorabilidade
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade: pagamento de prestação alimentícia ou remuneração superior a 50 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente; aplicou-se a regra de impenhorabilidade dos proventos prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, verificou-se que as exceções (dívida alimentícia ou remuneração superior a 50 salários mínimos) não se configuram no caso concreto, e por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.