AREsp 1269349 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, formou-se preclusão quanto à discussão dos cálculos e da coisa julgada, tornando impossível o reexame do conjunto fático-probatório no especial (Súmula 7/STJ), e porque as normas invocadas pelo recorrente não possuem pertinência temática suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF).

Parties
Autor: FUNDAÇÃO SÃO PAULO (PUC-SP); Réu: BANCO NOSSA CAIXA S. A., incorporado pelo BANCO DO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Preclusão Processual, Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Coisa Julgada Excesso De Execução Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Preclusão Processual +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO (PUC-SP)

Autor

BANCO NOSSA CAIXA S. A., incorporado pelo BANCO DO BRASIL S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 extinção da execução por pagamento (art. 794 CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada e excesso de execução (arts. 468 e 475-L CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, formou-se preclusão quanto à discussão dos cálculos e da coisa julgada, tornando impossível o reexame do conjunto fático-probatório no especial (Súmula 7/STJ), e porque as normas invocadas pelo recorrente não possuem pertinência temática suficiente para infirmar o acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.