AREsp 1952635 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a matéria discutida exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar se a radiografia contratual é suficiente, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta segundo a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Contrato De Participação Financeira, Radiografia Do Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 13/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1042 Ncpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Contrato De Participação Financeira Radiografia Do Contrato Súmulas 5 E 7/stj Súmula 13/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Ncpc) / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para elaboração de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a matéria discutida exige reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar se a radiografia contratual é suficiente, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta segundo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se