AREsp 1446908 - DECISAO

AREsp 1446908 - DECISAO

O STJ reconheceu que, no caso em apreço, os honorários de sucumbência pertencem ao patrimônio da entidade municipal e não constituem direito autônomo do procurador, de modo que é possível a compensação entre a verba honorária e valores devidos pelo ente público; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da executada para reconhecer a titularidade municipal e a viabilidade da compensação.

Parties
Agravante: ANA MARIA DE FREITAS; Agravado: Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da executada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Compensação, Impenhorabilidade, Precatórios, Titularidade Da Verba Honorária
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Compensação Impenhorabilidade Precatórios Titularidade Da Verba Honorária

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Parties

ANA MARIA DE FREITAS

Agravante

Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 titularidade dos honorários de sucumbência quando vencedora a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de compensação dos honorários com precatórios/valores devidos pelo ente público

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, no caso em apreço, os honorários de sucumbência pertencem ao patrimônio da entidade municipal e não constituem direito autônomo do procurador, de modo que é possível a compensação entre a verba honorária e valores devidos pelo ente público; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial da executada para reconhecer a titularidade municipal e a viabilidade da compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da executada

Orders

  • Reconhece que a verba honorária é de titularidade da entidade municipal e não constitui direito autônomo do procurador judicial
  • Possibilita a compensação pretendida entre os honorários de sucumbência e os valores devidos pelo ente público