REsp 1940074 - DECISAO

REsp 1940074 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o juízo de primeira instância aprecie a alegação relativa ao valor da multa, por entender o STJ que a excessividade do valor da astreintes não se encontra preclusa; os demais pontos permanecem incursos nos limites das súmulas e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 e Súmula 518).

Parties
Autor: SILVIA FABIANE LENZI e outro; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Reexame De Provas Súmulas

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Parties

SILVIA FABIANE LENZI e outro

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor excessivo da segunda multa
  2. 2 possibilidade de rever as astreintes a qualquer momento
  3. 3 inexistência de descumprimento da liminar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar que o juízo de primeira instância aprecie a alegação relativa ao valor da multa, por entender o STJ que a excessividade do valor da astreintes não se encontra preclusa; os demais pontos permanecem incursos nos limites das súmulas e da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7 e Súmula 518).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância aprecie a alegação relativa ao valor da multa cominatória.
  • Publicar-se e intimem-se.