REsp 1964903 - DECISAO

REsp 1964903 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela penhorabilidade dos valores ante a ausência de comprovação pelo executado de que os montantes eram mantidos em conta poupança ou destinados exclusivamente à reserva financeira; o investimento automático decorrente de conta corrente não se equipara à conta poupança; a pessoa jurídica não demonstrou que a quantia era essencial ao funcionamento da empresa ou sua única reserva; e a modificação do aresto exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrente/agravante: MERCEDES RODRIGUES FERNANDEZ TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CVA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

MERCEDES RODRIGUES FERNANDEZ TOLEDO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 abrange aplicações financeiras e investimentos automáticos decorrentes de conta corrente
  2. 2 se valores bloqueados pertencem a conta poupança ou a investimento automático e, assim, são impenhoráveis
  3. 3 se pessoa jurídica faz jus à assistência judiciária gratuita sem demonstração de impossibilidade de arcar com despesas processuais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu pela penhorabilidade dos valores ante a ausência de comprovação pelo executado de que os montantes eram mantidos em conta poupança ou destinados exclusivamente à reserva financeira; o investimento automático decorrente de conta corrente não se equipara à conta poupança; a pessoa jurídica não demonstrou que a quantia era essencial ao funcionamento da empresa ou sua única reserva; e a modificação do aresto exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Defiro apenas o pedido de gratuidade de justiça formulado pela pessoa física, isentando-a do recolhimento das custas perante esta Corte Superior.
  • Recurso especial negado provimento.