AREsp 1977858 - DECISAO

AREsp 1977858 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, não tendo a parte executada indicado bens alternativos mais eficazes e menos gravosos, deve prevalecer a constrição realizada; que o art. 836 do CPC se refere ao valor totalmente absorvido pelas custas processuais e não à insuficiência para cobrir juros mensais; e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Art. 836 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 805 Do CPC Art. 835 Do CPC Art. 836 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação da ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na execução
  3. 3 Revogação da penhora por valor ínfimo ou inócua nos termos do art. 836 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, não tendo a parte executada indicado bens alternativos mais eficazes e menos gravosos, deve prevalecer a constrição realizada; que o art. 836 do CPC se refere ao valor totalmente absorvido pelas custas processuais e não à insuficiência para cobrir juros mensais; e que a apreciação da pretensão exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.