AREsp 1944880 - DECISAO

AREsp 1944880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não haver prequestionamento acerca do art. 8º do CPC/15 no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, as alegações sobre iliquidez do título, necessidade de perícia e adequação do valor da multa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Parties
Agravantes: CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MUNICÍPIO DE BOFETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Perícia, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Perícia Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO LICATTI EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MUNICÍPIO DE BOFETE

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/iliquidez do título que embasa a execução
  2. 2 necessidade ou não de perícia para apuração do cumprimento parcial das obrigações de fazer
  3. 3 possibilidade de redução da multa cominatória vencida e vincenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não haver prequestionamento acerca do art. 8º do CPC/15 no acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF); além disso, as alegações sobre iliquidez do título, necessidade de perícia e adequação do valor da multa exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.