REsp 1952558 - DECISAO

REsp 1952558 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressamente as nulidades alegadas, concluiu que os vícios não foram arguidos tempestivamente e ponderou que, para revisar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se que, após a expedição da carta de arrematação, a desconstituição deve ser pleiteada em ação própria, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cotas Condominiais, Penhora, Arrematação, Nulidade Processual, Ação Própria Para Desconstituição Da Arrematação, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Cotas Condominiais Penhora Arrematação Nulidade Processual Ação Própria Para Desconstituição Da Arrematação +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alteração da penhora de direitos para penhora da propriedade do imóvel
  2. 2 necessidade de propositura de ação própria para desconstituição da carta de arrematação
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou expressamente as nulidades alegadas, concluiu que os vícios não foram arguidos tempestivamente e ponderou que, para revisar tal conclusão, seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, constatou-se que, após a expedição da carta de arrematação, a desconstituição deve ser pleiteada em ação própria, e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.