REsp 1511410 - DECISAO

REsp 1511410 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.147.191/RS - Tema 138/STJ); em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o recurso especial em conformidade com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou retornando para novo exame se divergir.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Jurisprudência De Repetitivos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e conformação com o acórdão representativo da controvérsia (REsp 1.147.191/RS - Tema 138/STJ); seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Crédito Em Ações, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Execução De Sentença Ilíquida, Recursos Especiais Repetitivos (tema 138/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Conversão De Crédito Em Ações Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Execução De Sentença Ilíquida Recursos Especiais Repetitivos (tema 138/stj)

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Jurisprudência De Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa do art. 475-J do CPC/73 quando há depósito das quantias incontroversas e oferecimento de garantia quanto aos valores controvertidos
  2. 2 momento final da correção monetária e dos juros remuneratórios na hipótese de conversão de créditos de empréstimo compulsório em ações
  3. 3 necessidade de demonstração de aprovação específica em assembleia do aumento de capital correspondente à emissão de ações

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.147.191/RS - Tema 138/STJ); em observância ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o recurso especial em conformidade com a orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, negando seguimento se o acórdão recorrido coincidir com o entendimento do STJ ou retornando para novo exame se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e conformação com o acórdão representativo da controvérsia (REsp 1.147.191/RS - Tema 138/STJ); seguimento negado se houver coincidência com a orientação do STJ; reexame pelo Tribunal de origem se houver divergência.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o oportuno juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (REsp 1.147.191/RS - Tema 138/STJ).
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negar seguimento ao recurso especial.