REsp 1892276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o termo inicial dos juros de mora não consta do dispositivo nem da fundamentação do acórdão estadual, sendo apenas mencionado na ementa; a ementa, quando discrepante em relação ao dispositivo e à fundamentação, não integra a coisa julgada, devendo prevalecer o dispositivo e a fundamentação do título executivo judicial, razão pela qual não há alteração do julgado impugnado.

Parties
Autor/recorrente: MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA; Ré/agravada: LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Prevalência Do Dispositivo Sobre a Ementa, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Prevalência Do Dispositivo Sobre a Ementa Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

MATEUS CARVALHO BRANCO SILVA

Autor/recorrente

LB10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora no cumprimento de sentença
  2. 2 eficácia da ementa versus dispositivo quanto à coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o termo inicial dos juros de mora não consta do dispositivo nem da fundamentação do acórdão estadual, sendo apenas mencionado na ementa; a ementa, quando discrepante em relação ao dispositivo e à fundamentação, não integra a coisa julgada, devendo prevalecer o dispositivo e a fundamentação do título executivo judicial, razão pela qual não há alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravos internos e recurso mantidos; decisão agravada mantida