AREsp 1554411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o depósito realizado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação não afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; assim, impõe‑se o acréscimo da referida multa.

Parties
Exequentes: AGENOR FERREIRA LOPES e outros; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Juros Moratórios, Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Depósito Para Garantia Do Juízo
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros Moratórios Multa Do Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Depósito Para Garantia Do Juízo

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Parties

AGENOR FERREIRA LOPES e outros

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015 quando o devedor realiza depósito para garantia do juízo
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que o depósito realizado apenas para garantir o juízo e possibilitar impugnação não afasta a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC/2015; assim, impõe‑se o acréscimo da referida multa.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para determinar o acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.
  • Publique‑se.