AREsp 1709275 - DECISAO

AREsp 1709275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a existência de feriado local que justificasse a intempestividade do recurso especial e não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Exequente: JOÃO ALVES DORNELAS (JOÃO); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Ncpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

JOÃO ALVES DORNELAS (JOÃO)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do NCPC
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não comprovou a existência de feriado local que justificasse a intempestividade do recurso especial e não impugnou especificamente esse fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.