AREsp 1950763 - DECISAO

AREsp 1950763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, deficiência de fundamentação e não comprovação do dissídio jurisprudencial; no mérito instrutório, não se verificou prova de má-fé da credora a ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente (executada): Maria do Carmo de Paula Ananias - Microempresa; Agravada/recorrente Oposta (exequente/credora): Saci Comércio de Tintas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Maria do Carmo de Paula Ananias - Microempresa

Agravante/recorrente (executada)

Saci Comércio de Tintas

Agravada/recorrente Oposta (exequente/credora)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas
  2. 2 possibilidade de interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prova da má-fé para devolução em dobro (art. 940 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, deficiência de fundamentação e não comprovação do dissídio jurisprudencial; no mérito instrutório, não se verificou prova de má-fé da credora a ensejar a devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.