REsp 1876437 - DECISAO

REsp 1876437 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal reafirmou que a sentença coletiva produz efeitos erga omnes e permite cumprimento individual no domicílio do credor; considerou inadequada a alegação sobre juros remuneratórios por insuficiência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 STF); acolheu a tese consolidada de que os juros de mora correm a partir da citação na ação civil pública quando a responsabilidade é contratual; reconheceu a ausência de prequestionamento quanto à correção monetária; e manteve o entendimento sobre cabimento de honorários no cumprimento de sentença após o prazo legal para pagamento voluntário.

Parties
Exequente: ELISETE SILVA PEDRAZZANI (ELISETE); Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Juros De Mora Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ELISETE SILVA PEDRAZZANI (ELISETE)

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 eficácia territorial da sentença proferida na ação civil pública
  3. 3 incidência de juros remuneratórios e sua previsão no título

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal reafirmou que a sentença coletiva produz efeitos erga omnes e permite cumprimento individual no domicílio do credor; considerou inadequada a alegação sobre juros remuneratórios por insuficiência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284 STF); acolheu a tese consolidada de que os juros de mora correm a partir da citação na ação civil pública quando a responsabilidade é contratual; reconheceu a ausência de prequestionamento quanto à correção monetária; e manteve o entendimento sobre cabimento de honorários no cumprimento de sentença após o prazo legal para pagamento voluntário.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.