REsp 1949169 - DECISAO

REsp 1949169 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à fixação e contagem de prazo não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o valor das astreintes fixadas (R$200/dia, limitado a R$10.000) não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sendo a revisão desse montante competência excepcional do STJ quando evidente irrisoriedade ou exagero.

Parties
Recorrente: GILBERTO FELIPPE; Recorrente: SÔNIA MARIA SUZZIO FELIPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Cominatória), Transferência De Veículo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multa Cominatória) Transferência De Veículo Prequestionamento

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Parties

GILBERTO FELIPPE

Recorrente

SÔNIA MARIA SUZZIO FELIPPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 219 e 537 do CPC/15 quanto à fixação e contagem de prazo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as questões relativas à fixação e contagem de prazo não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o valor das astreintes fixadas (R$200/dia, limitado a R$10.000) não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sendo a revisão desse montante competência excepcional do STJ quando evidente irrisoriedade ou exagero.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.