AREsp 3128599 - DECISAO

AREsp 3128599 - DECISAO

O Tribunal, considerando as circunstâncias fáticas e a necessidade de melhor exame do objeto, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ; reafirmou que o processamento em autos apartados é admissível, que o procedimento adequado é o cumprimento de sentença, que o crédito trabalhista tem preferência tornando desnecessário concurso de credores, que a compensação não impede a liberação de crédito em favor da autora e que a agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade na decisão combatida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: GRAN THERMAS RESORT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Deu Provimento Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sub Rogação, Compensação, Penhora, Concurso De Credores, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

GRAN THERMAS RESORT S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Deu Provimento Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do cumprimento de sentença por sub-rogação em autos apartados
  2. 2 multiplicidade de penhoras e necessidade de concurso de credores
  3. 3 direito de compensação do banco e existência de crédito a ser liberado

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando as circunstâncias fáticas e a necessidade de melhor exame do objeto, deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ; reafirmou que o processamento em autos apartados é admissível, que o procedimento adequado é o cumprimento de sentença, que o crédito trabalhista tem preferência tornando desnecessário concurso de credores, que a compensação não impede a liberação de crédito em favor da autora e que a agravante não demonstrou ilegalidade ou abusividade na decisão combatida.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.