REsp 1961940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula 345/STJ aos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva
2. 2 Concessão de justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
3. 3 Obrigatoriedade de intimação prevista no art.99, §2º, do CPC/2015 antes do indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes vinculantes (REsp 1.650.588/RS) e mantendo a vigência da Súmula 345/STJ, determinou-se que são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença decorrentes de ação coletiva; reconheceu-se, contudo, a necessidade de retorno dos autos à origem para que os embargos de declaração sejam novamente julgados quanto à existência de intimação prevista no art.99, §2º do CPC/2015; fixaram-se honorários em R$ 5.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC/2015, mantendo-se o indeferimento da justiça gratuita por ausência de prova atualizada de hipossuficiência.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração; agravo de instrumento parcialmente provido para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de R$5.000,00; mantido o indeferimento da justiça gratuita.

Orders

• Dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que se manifeste expressamente acerca da existência de intimação prevista no art.99, §2º, do CPC/2015.
• Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar a condenação da União em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00, com fundamento no art.85, §8º, do CPC/2015.