AREsp 1925700 - DECISAO

AREsp 1925700 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial insurgia-se contra premissas fáticas decididas pelo tribunal de origem (exigindo revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 invocados, sendo inadmissível o recurso por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLEIDE MOTA DOS ANJOS; Agravante: MOISES FILHO SANTOS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Danos Morais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Danos Morais

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Parties

ANA CLEIDE MOTA DOS ANJOS

Agravante

MOISES FILHO SANTOS DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 exigibilidade e extinção de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial insurgia-se contra premissas fáticas decididas pelo tribunal de origem (exigindo revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/15 invocados, sendo inadmissível o recurso por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.