REsp 1962618 - DECISAO

REsp 1962618 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque a beneficiária, em vida, requereu apenas a obrigação de pagar para período específico (março/2008 a setembro/2012) e não requereu a implantação (obrigação de fazer); assim, resta caracterizada a preclusão consumativa quanto a pretensões relativas a período diverso, e os herdeiros não possuem legitimidade para, em nome próprio, promover novo cumprimento de sentença sobre período não pleiteado pela pensionista, o que violaria a segurança jurídica e permitiria execução múltipla do mesmo título. Ademais, a insurgência não impugnou adequadamente o fundamento capaz de sustentar o acórdão, aplicando-se analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN; Ré: FUNASA; Exequentes: herdeiros da pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Paridade Vencimental, Obrigação De Fazer Vs Obrigação De Pagar, Súmulas E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Legitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN

Autor

FUNASA

Ré

herdeiros da pensionista

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para pleitear direito da pensionista falecida
  2. 2 incidência de preclusão consumativa em cumprimento de sentença anterior
  3. 3 natureza da obrigação cumprida (obrigação de pagar vs obrigação de fazer)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque a beneficiária, em vida, requereu apenas a obrigação de pagar para período específico (março/2008 a setembro/2012) e não requereu a implantação (obrigação de fazer); assim, resta caracterizada a preclusão consumativa quanto a pretensões relativas a período diverso, e os herdeiros não possuem legitimidade para, em nome próprio, promover novo cumprimento de sentença sobre período não pleiteado pela pensionista, o que violaria a segurança jurídica e permitiria execução múltipla do mesmo título. Ademais, a insurgência não impugnou adequadamente o fundamento capaz de sustentar o acórdão, aplicando-se analogicamente os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à tese de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.