AREsp 1886592 - DECISAO

AREsp 1886592 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 4º do CPC, óbice da Súmula 211/STJ) e as questões sobre eventual descumprimento contratual e excesso de execução dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CANAL DA PECA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Contrato Não Cumprido, Excesso De Execução, Prequestionamento, Omissões Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Contrato Não Cumprido Excesso De Execução Prequestionamento Omissões Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANAL DA PECA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento e art. 4º do CPC
  3. 3 apreciação de fatos supervenientes em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), faltou prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 4º do CPC, óbice da Súmula 211/STJ) e as questões sobre eventual descumprimento contratual e excesso de execução dependem de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.