REsp 1959565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 Se incide limitação temporal de pagamento em razão da Lei 11.358/2006 e se tal limitação poderia ser arguida em cumprimento de sentença
2. 2 Se o reajuste de 28,86% pode ser compensado com valores pagos a título de complementação do salário mínimo
3. 3 Se houve omissão no acórdão impugnado quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração e que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões debatidas; mantenho o entendimento de que a limitação temporal em face da reestruturação remuneratória prevista na Lei 11.358/2006 e a vedação de compensação do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 990.284/RS), razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (somente quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, negado provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial (apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC) e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

• Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.