AREsp 1938824 - DECISAO

AREsp 1938824 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque os erros materiais de cálculo no cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo legítima a remessa dos autos à contadoria de ofício para adequação dos cálculos aos limites da condenação nos termos do art. 524, §1º, do CPC, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Cédula Rural Pignoratícia, Erro Material De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Execução Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Cédula Rural Pignoratícia Erro Material De Cálculo Coisa Julgada Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FERREIRA DA SILVA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 505, 507 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da preclusão a erro material de cálculo no cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à contadoria de ofício (art. 524, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque os erros materiais de cálculo no cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo legítima a remessa dos autos à contadoria de ofício para adequação dos cálculos aos limites da condenação nos termos do art. 524, §1º, do CPC, estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.