AREsp 1934375 - DECISAO

AREsp 1934375 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas, não se constatando deficiência de motivação quanto ao ponto atacado; ademais, parte das normas invocadas (arts. 7º e 223, §1º do CPC) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi considerada admissível por tratar-se de prazo dilatório, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ. Por esses fundamentos o agravo foi rejeitado e determinada a majoração dos honorários advocatícios...

Parties
Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto por IGOR FERNANDES PEREIRA.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Preclusão Temporal, Prazo Dilatório, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Preclusão Temporal Prazo Dilatório Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 alegada nulidade por ausência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às matérias decididas, não se constatando deficiência de motivação quanto ao ponto atacado; ademais, parte das normas invocadas (arts. 7º e 223, §1º do CPC) não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), e a dilação do prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi considerada admissível por tratar-se de prazo dilatório, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ. Por esses fundamentos o agravo foi rejeitado e determinada a majoração dos honorários advocatícios...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto por IGOR FERNANDES PEREIRA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.