AREsp 1963315 - DECISAO

AREsp 1963315 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito do exame processual, não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica/deficiente e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado) e 211/STJ (falta de prequestionamento), sendo ainda mantido o entendimento do tribunal de origem que limita o desconto ao valor da renda mensal do benefício judicial, em respeito ao princípio da irrepetibilidade e a precedente vinculante (IRDR).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconto De Valores Pagos Administrativamente, Compensação De Benefícios Previdenciários, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, IRDR
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Desconto De Valores Pagos Administrativamente Compensação De Benefícios Previdenciários Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 124 e art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 compensação integral de valores pagos administrativamente (arts. 368 e 876 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito do exame processual, não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF (fundamentação genérica/deficiente e ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado) e 211/STJ (falta de prequestionamento), sendo ainda mantido o entendimento do tribunal de origem que limita o desconto ao valor da renda mensal do benefício judicial, em respeito ao princípio da irrepetibilidade e a precedente vinculante (IRDR).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se