AREsp 1910668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que não havia demonstração de má-fé ou ocultação de patrimônio nem prova de que a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte seriam medidas proporcionais e eficazes para induzir o pagamento; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Apreensão De Passaporte Princípio Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte)
  2. 2 necessidade de demonstração de má-fé e ocultação de patrimônio para medidas atípicas
  3. 3 proporcionalidade e eficácia das medidas executivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que não havia demonstração de má-fé ou ocultação de patrimônio nem prova de que a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte seriam medidas proporcionais e eficazes para induzir o pagamento; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.