AREsp 1550096 - DECISAO

AREsp 1550096 - DECISAO

O agravo é provido com decisão denegatória porque o Tribunal a quo examinou a matéria e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ de que sentença genérica em ação civil pública exige liquidação para definir titularidade e valor, sendo admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por força do princípio da instrumentalidade das formas; ausente omissão, não há negativa de prestação jurisdicional, e, ainda, matérias não enfrentadas sem embargos de declaração ficam impedidas de prequestionamento, incidindo súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto à conversão do cumprimento de sentença em liquidação
  2. 2 possibilidade de conversão do procedimento de cumprimento de sentença coletiva em liquidação de sentença
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 83 do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O agravo é provido com decisão denegatória porque o Tribunal a quo examinou a matéria e decidiu conforme jurisprudência consolidada do STJ de que sentença genérica em ação civil pública exige liquidação para definir titularidade e valor, sendo admissível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por força do princípio da instrumentalidade das formas; ausente omissão, não há negativa de prestação jurisdicional, e, ainda, matérias não enfrentadas sem embargos de declaração ficam impedidas de prequestionamento, incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.