REsp 1889127 - ACORDAO

REsp 1889127 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR; Embargada: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante No Mandado De Segurança: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Mandado De Segurança Coletivo, URV, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Mandado De Segurança Coletivo URV Embargos De Declaração Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HÉLIO PACHECO CARDOSO JUNIOR

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Embargada

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência por analogia da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  3. 3 marco inicial da prescrição da pretensão executória (decisão de 2003 vs. discussão até 2016)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a parte embargante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do aresto recorrido, razão pela qual se aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração; mantém-se o acórdão recorrido.