REsp 1889123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória em razão da exclusão dos não filiados por decisão monocrática transitada em julgado em 2003 (o que iniciou a contagem do prazo prescricional), e concluiu que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu a prescrição; ademais, o objeto da irresignação não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que é aplicável por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES SOUZA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE LOURDES SOUZA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade, reconheceu corretamente a prescrição da pretensão executória em razão da exclusão dos não filiados por decisão monocrática transitada em julgado em 2003 (o que iniciou a contagem do prazo prescricional), e concluiu que a reabertura da discussão pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu a prescrição; ademais, o objeto da irresignação não atacou o fundamento suficiente do acórdão recorrido, de modo que é aplicável por analogia a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do particular
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial