REsp 1967649 - DECISAO

REsp 1967649 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) e do STJ que reconhece a legitimidade substitutiva dos sindicatos e o alcance da coisa julgada coletiva a toda a categoria, e verificando-se que a decisão exequenda não delimitou subjetivamente os beneficiários, concluiu-se que a recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do título e o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: LÍGIA KETZER FAGUNDES; Parte Defendida Na Ação Coletiva: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade, Coisa Julgada, Substituição Processual, Execução Individual
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Coisa Julgada Substituição Processual Execução Individual

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Parties

LÍGIA KETZER FAGUNDES

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Parte Defendida Na Ação Coletiva

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de título judicial coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva
  3. 3 Necessidade ou não de relação nominal dos substituídos em ações propostas por sindicato

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) e do STJ que reconhece a legitimidade substitutiva dos sindicatos e o alcance da coisa julgada coletiva a toda a categoria, e verificando-se que a decisão exequenda não delimitou subjetivamente os beneficiários, concluiu-se que a recorrente tem legitimidade para promover a execução individual do título e o recurso especial foi provido para determinar o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da recorrente para promover a execução do título judicial coletivo
  • Determinar o prosseguimento da execução