AREsp 1953710 - DECISAO

AREsp 1953710 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão tal que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a sentença transitada em julgado impôs ao exequente o ônus de comprovar eventuais cobranças indevidas em sede de liquidação e que impor à empresa de telefonia a exibição das faturas implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA CRISTINA KUSS; Agravada/recorrida: empresa de telefonia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Para Processamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Telefonia, Repetição De Indébito
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA KUSS

Agravante/recorrente

empresa de telefonia

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Para Processamento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 imposição do ônus de exibir faturas pela empresa de telefonia
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova em relação consumerista

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão tal que justificasse acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que a sentença transitada em julgado impôs ao exequente o ônus de comprovar eventuais cobranças indevidas em sede de liquidação e que impor à empresa de telefonia a exibição das faturas implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.