REsp 1960044 - DECISAO

REsp 1960044 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o título executivo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e, no processo de conhecimento, houve exame e fixação expressa da aplicação do art.1º‑F (TR) na sentença transitada em julgado; assim, redefinir os critérios de atualização na fase de cumprimento violaria a coisa julgada, sendo cabível aplicar entendimento diverso apenas quando não houver preclusão da matéria.

Parties
Recorrente: MARIA JULIA XAVIER DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório, RPV, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Precatório RPV +2 more

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Parties

MARIA JULIA XAVIER DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009) na fase de execução
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Alcance da coisa julgada quanto à revisão de critérios de atualização monetária fixados em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o título executivo foi formado após a vigência da Lei 11.960/2009 e, no processo de conhecimento, houve exame e fixação expressa da aplicação do art.1º‑F (TR) na sentença transitada em julgado; assim, redefinir os critérios de atualização na fase de cumprimento violaria a coisa julgada, sendo cabível aplicar entendimento diverso apenas quando não houver preclusão da matéria.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.