AREsp 1975084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter constatado, com base no conjunto fático-probatório, que o bloqueio dos valores e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21/06/2016, autorizando a expedição de alvará para levantamento; não houve omissão no acórdão e o reexame de matéria de fato é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Liberação De Valores, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Preclusão Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liberação de valores depositados apesar da recuperação judicial
  2. 2 preclusão e trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença anterior ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter constatado, com base no conjunto fático-probatório, que o bloqueio dos valores e o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21/06/2016, autorizando a expedição de alvará para levantamento; não houve omissão no acórdão e o reexame de matéria de fato é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, por consequência, conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.