AREsp 1970873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamentação: o acórdão de origem abordou expressamente a exclusão de juros sobre a multa decendial e foi considerado suficientemente fundamentado quanto a esse ponto (afastamento de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015). As demais alegações relativas aos arts. 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do CC/2002 não foram decididas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial na parte correspondente (Súmula 211/STJ); há também deficiente fundamentação quanto ao art. 412 do CC/2002 (Súmula 284/STF), tornando a parte do recurso...

Parties
Agravante: ORLANDO PEREIRA; Agravante: LETÍCIA DE MAGALHÃES PEREIRA; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros Sobre Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros Sobre Cláusula Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORLANDO PEREIRA

Agravante

LETÍCIA DE MAGALHÃES PEREIRA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros sobre a multa decendial (cláusula penal)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação dos arts. 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Fundamentação: o acórdão de origem abordou expressamente a exclusão de juros sobre a multa decendial e foi considerado suficientemente fundamentado quanto a esse ponto (afastamento de violação do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015). As demais alegações relativas aos arts. 389, 395, 404, 407, 412 e 772 do CC/2002 não foram decididas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial na parte correspondente (Súmula 211/STJ); há também deficiente fundamentação quanto ao art. 412 do CC/2002 (Súmula 284/STF), tornando a parte do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.