REsp 1967387 - DECISAO

REsp 1967387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a insuficiência da intimação dirigida apenas à Procuradoria Federal, ante a ausência de intimação pessoal do INSS e a impossibilidade administrativa da Procuradoria de implantar o benefício — que não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, houve preclusão quanto à impugnação das parcelas alegadamente indevidas.

Parties
Recorrente: DERIVALDO ALVES TEIXEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Intimação Pessoal, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Astreintes Intimação Pessoal Preclusão Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DERIVALDO ALVES TEIXEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do ente autárquico para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
  2. 2 suficiência da comunicação dirigida à Procuradoria Federal
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de parcelas em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente — a insuficiência da intimação dirigida apenas à Procuradoria Federal, ante a ausência de intimação pessoal do INSS e a impossibilidade administrativa da Procuradoria de implantar o benefício — que não foi rebatido no recurso, atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; além disso, houve preclusão quanto à impugnação das parcelas alegadamente indevidas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.