REsp 1808992 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, fundamentadamente, que o título executivo não previu pagamento integral das gratificações, determinando cálculo proporcional, e para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, acarretando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: ASSECAS; Réu: DNOCS; Beneficiários: substituídos, aposentados e pensionistas do DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

ASSECAS

Autor

DNOCS

Réu

substituídos, aposentados e pensionistas do DNOCS

Beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limites da coisa julgada do título judicial
  2. 2 aplicação da proporcionalidade aos proventos proporcionais no cálculo da GDPGTAS
  3. 3 omissão/obrigação de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu, fundamentadamente, que o título executivo não previu pagamento integral das gratificações, determinando cálculo proporcional, e para modificar tal conclusão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, algumas teses não foram prequestionadas, acarretando óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.