AREsp 1972997 - DECISAO

AREsp 1972997 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015), que a determinação de recálculo das mensalidades autorizando somente índices ANS para planos individuais decorre logicamente do pedido e não configura julgamento extra petita, e que não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem motivo para reforma.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento Provisório De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde, Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido, Julgamento Extra Petita, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cumprimento De Sentença Reajuste De Mensalidades De Plano De Saúde Interpretação Lógico Sistemática Do Pedido Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

Caixa Seguradora Especializada em Saúde S.A.

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento No Cumprimento Provisório De Sentença) / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 141, 492, 1.008 e 1.022, III, do CPC/2015
  2. 2 possível julgamento extra petita por alteração de índices de reajuste
  3. 3 aplicabilidade de índices de reajuste divulgados pela ANS para planos individuais em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a ocorrência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015), que a determinação de recálculo das mensalidades autorizando somente índices ANS para planos individuais decorre logicamente do pedido e não configura julgamento extra petita, e que não se pode, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem motivo para reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.