AREsp 1797987 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão a ser sanada), parte da matéria estava acobertada por coisa julgada material e coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (incidindo o óbice do art. 1.042 do CPC/15), além de faltar prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211 do STJ e óbices de súmulas aplicáveis), razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido.

Parties
Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (BAMERINDUS); Exequente: ARQUIMEDES RODRIGUES SOUTO (ARQUIMEDES); Sucessor/recorrente: HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO (HSBC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, IRDR, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Juros Remuneratórios IRDR +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL (BAMERINDUS)

Réu

ARQUIMEDES RODRIGUES SOUTO (ARQUIMEDES)

Exequente

HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO (HSBC)

Sucessor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência de juros remuneratórios na liquidação de sentença coletiva
  3. 3 data de início dos juros moratórios em ação civil pública decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de admissibilidade: o Tribunal de origem examinou as questões apontadas (não havendo omissão a ser sanada), parte da matéria estava acobertada por coisa julgada material e coincidia com entendimento firmado em recursos repetitivos (incidindo o óbice do art. 1.042 do CPC/15), além de faltar prequestionamento sobre dispositivo indicado (Súmula 211 do STJ e óbices de súmulas aplicáveis), razão pela qual o recurso foi declarado não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se